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Nome do curso

DIREITO ADMINISTRATIVO

Investimento

R$170.00

Formas de pagamentos

180 horas

Objetivos do curso

Apresentar os princípios jurídicos que regem as atividades da Administração Pública no País;

Fazer com que o aluno reconheça os conceitos de atividade e Direito Administrativo, assim como os elementos que compõem a administração pública;

Analisar os institutos de grande relevância e de aplicação contemporânea, como os poderes e deveres de quem exerce o cargo, as principais informações sobre atos, processos e contratos administrativos, licitação, serviços públicos e responsabilidade civil do Estado;

Propiciar o aperfeiçoamento e atualização da matéria, propiciando ao leitor o conhecimento básico e prático, ante a dinâmica das mudanças do Direito Administrativo;

Oferecer um material de apoio conciso e objetivo, com respaldo na Constituição Federal, na melhor doutrina jurídica e na jurisprudência majoritária nos Tribunais Superiores.

Conteúdo Programatico

Administração pública: conceito, características e finalidade;

Princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Organização administrativa: direta, indireta, órgãos públicos e agentes públicos;

Regime jurídico dos servidores públicos: conceito, deveres e direitos;

Lei nº. 8.112/90

Responsabilidade civil, criminal e administrativa;

Poderes administrativos;

Ato administrativo: análise de suas características;

Serviços públicos: conceito, princípios e classificação;

Serviço público: outorgado e delegado;

Lei nº. 8.987/95;

Controle da administração pública: conceito e espécies de controle;

Licitação e suas modalidades;

Lei nº. 8.666/93;

Contratos administrativos;

Bens públicos;

Responsabilidade civil do Estado.

Certificado de conclusão


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