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Nome do curso

DIREITO PÚBLICO

Investimento

R$170.00

Formas de pagamentos

180 horas

Objetivos do curso

Entender o que é o Estado Democrático de Direito.

Conhecer as formas de Estado, de Governo e de Democracia.

Diferenciar os tipos de sufrágio no sistema eleitoral.

Conhecer os tipos de sistema eleitoral.

Conhecer os Direitos Fundamentais e familiarizar-se com a Constituição Federal;

Entender a organização dos Poderes, no Governo.

Conhecer as funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Compreender a finalidade da Administração Pública e o objetivo do administrador público.

Conhecer os princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Conhecer os crimes cometidos por funcionários públicos e as leis correspondentes.

Diferenciar  Administração Direta de Administração Indireta.

Diferenciar Concessão de Permissão entre os serviços oferecidos pela Administração Pública.

Conhecer a Lei no 8.112/1990, que rege o Servidor Público.

Entender a finalidade do Ato Administrativo.

Conhecer os princípios que regem o processo administrativo.

Aprender sobre a responsabilidade do Estado e a diferença entre danos a terceiros em risco integral ou em risco administrativo.

Entender as modalidades de Licitação utilizadas para compra de materiais ou contratação de serviços.

Conhecer as características de um Contrato com a Administração Pública.

Conhecer a competência da União para criar taxas, impostos e contribuições de melhoria no Direito Tributário.

Conhecer o Sistema Tributário Nacional e os crimes contra a ordem tributária.

Conhecer o Sistema Financeiro Brasileiro, familiarizando-se com as operações financeiras e tendo noção dos crimes contra o sistema financeiro.

Conhecer o histórico da urbanização brasileira, no que se refere ao meio ambiente.

Entender a política nacional do meio ambiente.

Aprender sobre a regularização fundiária no Direito Ambiental.

Conhecer as leis e regras para um meio ambiente equilibrado, tomando conhecimento da Lei de Crimes Ambientais.

Conteúdo Programatico

TEORIA GERAL DO ESTADO: Estado Democrático de Direito; Formas de Estado, regimes de governo e democracia; Sufrágio e sistemas eleitorais.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL: Direitos e garantias fundamentais; Organização dos Poderes; Competências constitucionais; Controle de constitucionalidade.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO: Organização político-administrativa; Administração Pública; Servidores públicos; Ato Administrativo; Processo Administrativo; Licitação; Contrato; Responsabilidade do Estado.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema tributário e princípios gerais; Tributo; Obrigação tributária; Crédito tributário; Competências em matéria tributária; Administração Tributária; Crimes praticados por funcionários públicos.

 

DIREITO FINANCEIRO: Introdução ao Direito Financeiro; Receitas e despesas públicas; Orçamento; Fiscalização; Precatórios.

 

DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO: Constituição e Política Nacional do Meio Ambiente; Instrumentos de controle ambiental; Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal no 9.605/1998).

Certificado de conclusão


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