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Nome do curso

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PARTE ESPECIAL

Investimento

R$170.00

Formas de pagamentos

180 horas

Objetivos do curso

  • OBJETIVO GERAL

Reconhecer a relevância da proteção integral à criança e ao adolescente, identificando os direitos fundamentais inerentes aos mesmos, enfatizando a educação como essencial para o exercício da cidadania.


  • OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

Discorrer sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e sua influência na escola;

Definir criança e adolescente, identificando-os como sujeitos que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana;

Abordar o dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público com a criança e o adolescente e a participação destes no ambiente escolar;

Realizar uma breve abordagem sobre o direito à vida e à saúde;

Descrever sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade;

Ilustrar sobre o direito à convivência familiar, comunitária e escolar;

Definir o conceito de família substituta, abordando a diversidade no âmbito escolar;

Promover discussão a respeito do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

Citar considerações acerca do direito à profissionalização e à proteção no trabalho;

Demonstrar aspectos relativos à informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos;

Estabelecer critérios referentes à venda de produtos e serviços;

Sintetizar esclarecimentos sobre a autorização para viajar.

Conteúdo Programatico

POLÍTICA DE ATENDIMENTO: Disposições gerais; Entidades de atendimento; Fiscalização das entidades.


MEDIDAS DE PROTEÇÃO: Disposições gerais; Medidas específicas de proteção.


PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL: Disposições gerais; Dos Direitos Individuais; Garantias Processuais; Medidas Socioeducativas; Remissão.


MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL: Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável.


CONSELHO TUTELAR: Disposições gerais; Atribuições do Conselho; Competência; Escolha dos Conselheiros; Impedimentos.


ACESSO À JUSTIÇA: Disposições gerais dos crimes; Justiça da Infância e da Juventude; Juiz; Serviços Auxiliares; Procedimentos/Disposições Gerais; Perda e Suspensão do Poder Familiar; Destituição da Tutela; Colocação e Família Substituta; Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente; Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento; Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente; Habilitação de pretendentes à adoção; Recursos; Ministério Público; Advogado; Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos.


DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS: Crimes; Infrações Administrativas.

Certificado de conclusão


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